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29 de Janeiro de 2022

Organização Criminosa

Discussão da Responsabilização Penal do Caso em Estudo: Zulmiro, integrante de uma Organização Criminosa, fez de tudo para atrapalhar as investigações da Polícia Civil relativas a essa mesma organização.

Thiago Baldo, Estudante de Direito
Publicado por Thiago Baldo
há 2 anos

Thiago Baldo

Aluno da Universidade Unaerp, Ribeirão Preto.

Sumário: 1. Introdução e Conceito de Organização Criminosa; 2. Tipo Penal Específico da Organização Criminosa; 3. Órgãos Investigatórios Especializados ao Combate ao Crime Organizado; 4. Colaboração Premiada; 5. Infiltração de agentes em tarefas de investigação; 6. Conclusão da Responsabilização Penal do caso em Estudo.

RESUMO

Este trabalho apresenta a Responsabilização do caso em estudo, com suas classificações, conceitos e princípios; bem como apresenta as divergências doutrinárias. Levando em consideração, o crime de Organizações Criminosas e o entendimento dos Tribunais Superiores. Os levantamentos aqui apresentadas, sobre o caso em estudo, baseiam-se na abrangência da Constituição Federal, no Código de Processo Penal, Código Penal e na Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013.

Palavras-chave: Organização Criminosa; Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013; Combate ao Crime Organizado; Colaboração Premiada; Órgãos Investigatórios Especializados ao Combate ao Crime Organizado; Infiltração de agentes em tarefas de investigação.

1. Introdução e Conceito de Organização Criminosa-

A primeira lei a tratar sobre organizações criminosas, foi a Lei 9.034/95 porém não há definia; respectivamente a Lei de Segurança Nacional em seus arts. 16 e 25, também menciona espécies de associações criminosas, porém sem a devida conceituação.

Posteriormente a Convenção de Palermo (Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional), trouxe o conceito de organização criminosa:

Art. 2º, a, Grupo estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na presente Convenção, com a intenção de obter, direta ou indiretamente, um benefício econômico ou outro benefício material.

De acordo com Capez (2019, p.396)

O conceito é um pouco vago, pois a Convenção exige que a organização esteja formada “há algum tempo”, sem definir com precisão quanto. Vale mencionar que o Superior Tribunal de Justiça já havia se manifestado no sentido da possibilidade da identificação de organização criminosa, “nos moldes do art. da Lei 9.034/95, com a redação dada pela Lei 10.217/01, com a tipificação do art. 288 do CP e Decreto Legislativo 231/03, que ratificou a Convenção de Palermo”

Com o surgimento da Lei nº 12.694/12 definiu “Organização Criminosa”:

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se organização criminosa a associação, de 3 (três) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a 4 (quatro) anos ou que sejam de caráter transnacional.

Respectivamente a Lei 12.850/2013 expressamente definiu e criminalizou a conduta, revogando-se definitivamente a Lei nº 9.034/95, respeitando assim o princípio da legalidade e, quanto à Lei nº 12.964/12, revogou apenas o que estava relacionado ao conceito.

O art. 1 da Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, conceituou organização criminosa, dispões sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, as infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado. Respectivamente no art. 3 tratou dos meios de obtenção de prova; que ao final da lei no artigo 22 traçou as diretrizes finais.

Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

O conceito acima alcança as infrações de tratados e convenções internacionais, e até mesmo organizações terroristas internacionais reconhecidas por tratados em que o Brasil faça parte. Da mesma maneira, alcançam as práticas de contravenções penais como as grandes organizações do jogo do bicho.

2. Tipo Penal Específico da Organização Criminosa

O crime de organização criminosa, vem previsto no artigo 2 da Lei 12.850/2013:

Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas

Promover organização criminosa, trata-se de crime instantâneo, que seria o ato de estimular, fomentar; constituir seria formar efetivamente, dar existência, não admitindo-se a tentativa; financiar é o ato de custear o financiamento da organização criminosa; integrar é um crime permanente, onde a pessoa faz parte, associa-se pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa. Para a consumação da infração penal, é necessário que seja vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a 4 (quatro) anos ou que sejam de caráter transnacional.

Esse crime pode ser praticado por qualquer pessoa, contando-se os inimputáveis e não identificados; mas não os agentes policiais infiltrados, há na doutrina o posicionamento de que seria necessário analisar cada caso concreto, dado ao fato que a atuação de um agente infiltrado em uma organização criminosa terá que ser mínima, de modo que não configure fato típico.

Na organização criminosa, há a necessidade de uma estrutura ordenada, não sendo necessário elevado grau de sofisticação, sendo a única exigência a divisão de tarefas, ainda que informalmente para a sua caracterização.

De acordo com o § 4º a pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços); se há participação de criança ou adolescente; se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal; se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior; se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes; se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização, esse último inciso questiona-se se há “bis in idem”.

De acordo com o parágrafo segundo “as penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo”. E parágrafo terceiro “a pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução”.

Os parágrafos 5º, 6º e 7º tratam das consequências processuais e penais para os agentes públicos que integrem organização criminosa.

§ 5º Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.

§ 6º A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.

§ 7º Se houver indícios de participação de policial nos crimes de que trata esta Lei, a Corregedoria de Polícia instaurará inquérito policial e comunicará ao Ministério Público, que designará membro para acompanhar o feito até a sua conclusão.

3. Órgãos Investigatórios Especializados ao Combate ao Crime Organizado

O Artigo 4 da Lei nº 9.034 de 03 de Maio de 1995; traz que - “Os órgãos da polícia judiciária estruturarão setores e equipes de policiais especializados no combate à ação praticada por organizações criminosas”. Esses órgãos mantidos pelo Estado, serão de suma importância ao combate ao crime organizado, onde irão alcançar todos os agentes que fazem parte da organização criminosa, adentrando até em campanhas políticas que são mantidas por essas organizações.

4. Colaboração Premiada

Os arts. a da Lei 12.850/2013, regulamentam a colaboração premiada, da respectiva organização criminosa:

Art. 4º O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

I - a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas; II - a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa; III - a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa; IV - a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa; V - a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.

Art. 7º O pedido de homologação do acordo será sigilosamente distribuído, contendo apenas informações que não possam identificar o colaborador e o seu objeto.§ 1º As informações pormenorizadas da colaboração serão dirigidas diretamente ao juiz a que recair a distribuição, que decidirá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. § 2º O acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento. § 3º O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime, sendo vedado ao magistrado decidir por sua publicidade em qualquer hipótese.

5. Infiltração de agentes em tarefas de investigação;

Os arts. , inciso VII da Lei 12.850/2013, regulamenta a Infiltração de agentes em tarefas de investigação, da respectiva organização criminosa:

Art. 3º Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:

I - colaboração premiada; II - captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos; III - ação controlada; IV - acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais; V - interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica; VI - afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica; VII - infiltração, por policiais, em atividade de investigação, na forma do art. 11; VIII - cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal.

De acordo com Capez (2019, p.415)

Entende-se por agente infiltrado “a pessoa que, integrada na estrutura orgânica dos serviços policiais, é introduzida, ocultando-se sua verdadeira identidade, dentro de uma organização criminosa, com a finalidade de obter informações sobre ela e, assim, proceder, em consequência, à sua desarticulação”.

6. Conclusão da Responsabilização Penal do caso em Estudo.

O respectivo artigo, traz infrações penais equiparadas, que consistem em quem “impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa” - sendo o respectivo acontecimento do caso em estudo deste artigo.

Zulmiro, integrante de uma Organização Criminosa, fez de tudo para atrapalhar as investigações da Polícia Civil relativas a essa mesma organização.

Impedir as investigações, é o ato de bloquear a atividade investigatória, como por exemplo acesso às provas. Embaraçar é atrapalhar, de modo que dificulte a atuação da investigação. De qualquer modo, se trata de um crime de ação penal múltipla ou de conteúdo variado, tendo o agente cometido as duas condutas, responderá por crime único.

Durante toda a persecução penal, as investigações irão acontecer, onde esse crime poderá ocorrer, tanto no momento do inquérito policial, tanto quanto no momento do trâmite da ação penal.

Por o elemento subjetivo do delito em estudo ser o dolo, o impedimento ou o embaraço durante o inquérito policial, ou durante a ação penal de maneira culposa será fato atípico, visto os elementos do tipo penal. Dado a esse fato, defendo que advogados no exercício da função, que se valem dos meios legais ao exercícios de defesa, não cometeriam essa infração, por serem instrumentos essenciais à defesa de interesses de seus clientes.

Como por exemplo, a investigação criminal defensiva, que em qualquer fase da persecução penal, poderá ser utilizada, na colheita de elementos informativos que possam ser utilizados para beneficiar o investigado; em respeito a isonomia das partes e ao princípio da paridade de armas. A OAB no Conselho Federal Provimento 188-2018, no artigo 4, caput, §único, traz que:

Art. 4º Poderá o advogado, na condução da investigação defensiva, promover diretamente todas as diligências investigatórias necessárias ao esclarecimento do fato, em especial a colheita de depoimentos, pesquisa e obtenção de dados e informações disponíveis em órgãos públicos ou privados, determinar a elaboração de laudos e exames periciais, e realizar reconstituições, ressalvadas as hipóteses de reserva de jurisdição.

Parágrafo único. Na realização da investigação defensiva, o advogado poderá valer-se de colaboradores, como detetives particulares, peritos, técnicos e auxiliares de trabalhos de campo.

Não se exigindo portanto, nenhuma qualidade especial do sujeito ativo, para o cometimento desta infração; ao passo que o sujeito passivo, é a incolumidade pública e o sujeito a quem a investigação é conduzida; sendo o bem jurídico protegido a administração da justiça.

Há na doutrina divergência a respeito, sobre o sujeito ativo, poder ser integrante ou não da organização criminosa; na primeira corrente com Cezar Roberto Bitencourt, as ações constituem mero desdobramento do nemo tenetur se detegere, de modo que a obstrução à justiça é post factum impunível; em provas da Defensoria usar essa corrente, ao passo que; na segunda corrente Cléber Masson e Vinícius Marçal trazem que o nemo tenetur se detegere, não autoriza a prática da obstrução à justiça, refutando-se o citado entendimento; em provas do Ministério Público utilizar essa corrente. Ficamos com o entendimento da segunda corrente, que se perfaz no caso em estudo de Zulmiro.

Em se tratando da tentativa do crime de causar impedimento ou embaraço à persecução penal; Guilherme de Souza Nucci em ambas as hipóteses (impedir e embaraçar) traz que, será possível a tentativa, embora mais difícil a caracterização na ação de embaraçar. Cézar Roberto Bitencourt traz que impedir comporta tentativa, já embaraçar não.

Ao passo que Luiz Flávio Gomes, defende que o legislador puniu, no mesmo tipo, duas condutas, sendo que uma significa a tentativa da outra - “embaraçar” é a tentativa de “impedir”, não havendo o que se falar em tentativa.

Em minha modesta opinião, sendo o crime formal, ou seja de resultado cortado, nas duas modalidades impedir ou embaraçar, é perfeitamente possível a tentativa, pois não se exige que o agente produza o resultado pretendido para o acontecimento da consumação; como o caso de Zulmiro que fez de tudo para atrapalhar as investigações da Polícia Civil relativas a essa mesma organização.

Concluo que Zulmiro, responderá pelo (artigo 2, § 1) da Lei 12.850/2013; por “embaraçar”, que seria o ato de atrapalhar, de modo que dificultou a atuação da investigação da polícia civil; podendo sua pena ser de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.

Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa.

REFERÊNCIAS

Capez, Fernando. Curso de direito penal, volume 4 : legislação penal especial / Fernando Capez. – 14. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019. 1. Direito penal I. Título. 18-1066

BRASIL. Lei nº LEI Nº 12.850, de 02 de agosto de 2013. da Organização Criminosa.

BARROS, Francisco Dirceu. Comentários ao crime de causar impedimento ou embaraço à investigação criminal na persecução extrajudicial ou judicial.: Gen Jurídico, 2019. Disponível em: http://genjuridico.com.br/2019/07/17/crime-causar-impedimento-embaraco/. Acesso em: 24 jun. 2020.

BRASIL. Provimento nº 188-2018, de 11 de dezembro de 2018.

BITENCOURT, Cezar Roberto.Tratado de direito penal. parte especial. – São Paulo: Saraiva, 2018.

NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: 3 ed. rev. atual. e ampl. 2. tir. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007b.

GOMES, Luiz Flávio. Coordenador. GOMES, Luiz Flávio; MOLINA, Antonio García-Pablos de. Direito Penal. v. 2. Parte Geral. São Paulo: RT, 2007.

MASSON, Cléber Rogério. Direito Penal esquematizado – Parte Geral. v.1. 5.ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2011.

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