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28 de Outubro de 2020

Juizado Especial Criminal: Transação Penal e Suspensão Condicional do Processo.

Thiago Baldo, Estudante de Direito
Publicado por Thiago Baldo
há 3 meses

Thiago Baldo

Aluno da Universidade Unaerp, Ribeirão Preto.

Sumário: 1. Introdução e Conceito; 2. Critérios Orientadores e Finalidades dos Juizados; 3. Competência dos Juizados Especiais Criminais; 4. Infração de Menor Potencial Ofensivo; 5. Transação Penal; 6. Suspensão Condicional do Processo. 7. Conclusão.

RESUMO

Este trabalho apresenta o Juizado Especial Criminal, com seus critérios e finalidades; bem como apresenta as Infrações de Menor Potencial Ofensivo; com análise da Transação Penal e a Suspensão Condicional do Processo.

Os levantamentos aqui apresentadas sobre o Juizado Especial Criminal, baseiam-se na abrangência da Constituição Federal, no Código de Processo Penal, Código Penal e na lei 9.099/95.

Palavras-chave: Direito Processual Penal, Juizado Especial Criminal, Transação Penal, Suspensão Condicional do Processo.

1. Introdução e Conceito

Nos juizados criminais, existe o chamado (TCO) -Termo Circunstanciado de Ocorrência, que em regra funciona como uma maneira mais célebre, para as investigações das infrações de menor potencial ofensivo, não havendo influência do juiz em possíveis investigações, motivo este; que não há fundamento para um juiz das garantias.

Conforme o CPP, Art. 3º-C A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código (Incluído pela Lei n. 13.964, de 2019).

A previsão constitucional dos juizados se encontra no art. 98, inc. I.CF:

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

Somente em 1995 surgiu a Lei 9099/95, passando a tornar os processos mais rápidos, orais e práticos; mas apenas em 2008 esse instituto chegou ao Direito Processual Penal seja pela Lei nº 11.719, seja pela Lei nº 11.689/08.

Visando os processos serem mais rápidos a Constituição Federal determina a criação da Turma Recursal para julgar os recursos do JECRIM, sempre tendo como busca as infrações de Menor Potencial ofensivo em ambos os casos.

O STF se pronunciou sobre a constitucionalidade da respectiva lei 9099/95, como também afirmou o seu caráter retroativo, em virtude da presença de lex mitior:

STF: “(...) LEI N. 9.099/95 - CONSAGRAÇÃO DE MEDIDAS DESPENALIZADORAS - NORMAS BENÉFICAS - RETROATIVIDADE VIRTUAL. - (...) Esse novíssimo estatuto normativo, ao conferir expressão formal e positiva as premissas ideológicas que dão suporte às medidas despenalizadoras previstas na Lei n. 9.099/95, atribui, de modo consequente, especial primazia aos institutos (a) da composição civil (art. 74, parágrafo único), (b) da transação penal (art. 76), (c) da representação nos delitos de lesões culposas ou dolosas de natureza leve (arts. 88 e 91) e (d) da suspensão condicional do processo (art. 89). As prescrições que consagram as medidas despenalizadoras em causa qualificam-se como normas penais benéficas, necessariamente impulsionadas, quanto a sua aplicabilidade, pelo princípio constitucional que impõe a lex mitior uma insuprimível carga de retroatividade virtual e, também, de incidência imediata”. (STF, Pleno, Inq. 1.055/ QO/AM, Rel. Min. Celso de Mello, j. 24/04/1996).

2. Critérios Orientadores e Finalidades dos Juizados

A Lei n. 9.099/95, no seu art. 62 traz que - “O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei n. 13.603/18).

Com isso o art. 77 da respectiva lei traz que -“Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.

O princípio da oralidade, traz que se deve dar preferência à palavra falada sobre a escrita, sem que esta seja excluída, como por exemplo a peça acusatória (denúncia ou queixa) pode ser apresentada oralmente, de modo que as manifestações serão reduzidas a termo.

Princípio da simplicidade, que procura-se reduzir os autos dos processos; ocorrendo divergência na doutrina e na jurisprudência a respeito da realização ou não do exame de corpo de delito; a jurisprudência majoritária com o respaldo do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em dizer que:

1. Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, quando a conduta deixar vestígios, o exame de corpo de delito é indispensável à comprovação da materialidade do crime. O laudo pericial somente poderá ser substituído por outros elementos de prova se os vestígios tiverem desaparecido por completo ou o lugar se tenha tornado impróprio para a constatação dos peritos.

2. Na espécie, embora os vestígios não tenham desaparecido, não foi realizado laudo pericial, revelando-se a impossibilidade de sua substituição por prova testemunhal.

3. Agravo regimental desprovido."(AgRg no REsp 1.622.139/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 28/05/2018)

Em contramão a esse entendimento tem-se que se fosse para seguir a mesma sistemática do CPP, a ratio essendi do art. 77, § 1º da Lei 9099/95 estaria prejudicada, esse é a posição minoritária, com o ilustre professor (Renato Brasileiro 2020).

O princípio da informalidade, vem previsto no art. 65, da lei n. 9.099/95, onde traz que não é necessário se utilizar de ritos sacramentais, desde que a finalidade do ato processual seja alcançada. Princípio da economia processual, juntamente com o princípio da celeridade processual, traz a rapidez e celeridade dos processos em menor tempo possível.

3. Competência dos Juizados Especiais Criminais

A Lei 9.099/95, no art. 60. Parágrafo único, traz que “na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis”. (Incluído pela Lei nº 11.313, de 2006)

A competência dos juizados é analisada com a natureza do delito, sendo uma infração de menor potencial ofensivo; juntamente observando os três critérios de deslocamento de competência para o juízo comum. Sendo eles: conexão e continência; impossibilidade de citação por edital, dado ao fato que não cabe esse instituto no JECRIM dada a sua celeridade; e complexidade da causa, que também autoriza a remessa dos autos para o juízo comum, em casos de pluralidade de acusados, ou a natureza complexa da prova pericial.

Quando se tratar da análise da competência dos juizados, há ampla divergência na doutrina; os autores Ada Pellegrini, Badaró, Mirabete trazem que -a competência do JECRIM é absoluta pois vem prevista na respectiva Constituição Federal.

Em contramão a esse entendimento, os autores Eugênio Pacelli, Renato Brasileiro trazem, que - a competência absoluta tem como principal característica o fato dela ser imodificável. Logo, se a própria Lei dos Juizados prevê causas de mudança de sua competência, é porque não se trata de competência absoluta, mas sim relativa, não interessando onde o indivíduo está sendo julgado, mas sim se foram negociados com o réu os institutos despenalizadores.

4. Infração de Menor Potencial Ofensivo

O conceito de infração de menor potencial ofensivo sofreu mudanças ao longo dos anos: uma em 1995; outra em 2001 pela Lei 10.259 e, por fim, outro com Lei 11.340 (Lei Maria da Penha). Na redação original do art. 61 da Lei 9.099/95 o critério da pena máxima era o critério de 1 ano. E, além disso, a lei excetuava os procedimentos especiais.

A Lei 11.313/06 alterou o art. 61 da Lei 9099/95 elevou a pena para 2 (dois) anos, à semelhança da Lei 10.259/01 - podendo haver cumulação ou não com multa; sujeito ou não a procedimento especial, se o crime tiver pena máxima não superior a 2 (dois) anos, há infração de menor potencial ofensivo.

Com o advento do Art. 41, Lei 11.340/06, traz que aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995; nem no que se refere aos crimes e nem quanto às contravenções.

O Estatuto do Idoso da Lei n. 10.741/03, no art. 94; traz que - “aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal”.

O legislador pretendendo trazer a celeridade prevista na Lei 9099/99, ao Estatuto do Idoso, para que este, possa contemplar o julgamento de seu agressor, ainda em vida; trouxe que os crimes cuja pena máxima não ultrapasse 4 anos seja processado e julgado no JECRIM; esse é o atual posicionamento do STF, com respaldo no julgamento da ADI 3096, desde que sua pena máxima não ultrapasse 2 anos.

Entretanto os crimes do Estatuto do Idoso cuja pena máxima não ultrapasse 4 (quatro) anos serão encaminhados para o juízo comum, mas seguiram o procedimento sumaríssimo previsto na Lei 9099/95. Respectivamente, se a pena máxima do crime previsto no Estatuto do Idoso ultrapassar 4 anos, o processo e julgamento será no juízo comum, com uso do procedimento ordinário.

De acordo a súmula 536 do STJ:

Súmula 536 do STJ: “A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha”. Terceira Seção, aprovada em 10/6/2015, DJe 15/6/2015.

Súmula n. 542 do STJ: “A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica e familiar contra a mulher é pública incondicionada”;

Com isso, o STF entendeu ser incondicionada a ação por lesão corporal, ainda que de natureza leve, quando praticada no contexto de violência familiar contra a mulher (ADI 4424):

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO – AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA – LEI MARIA DA PENHA – ADI 4424 – RECURSO IMPROVIDO. 1 – É sabido que o julgamento da ADI 4424 determinou que ação penal para os crimes que envolvam lesão em âmbito doméstico é pública incondicionada à representação da vítima, não havendo que se falar em decadência. 2 – Recurso improvido

Os Estados podem criar, as varas especializadas de violência doméstica e familiar contra a mulher, não tendo natureza de juizado especial criminal, mas sim de vara especializada, como as varas de drogas; na ausência das varas especializadas a competência será da justiça criminal, conforme a Lei 11.340/06, no art. 14 e art. 33.

Entretanto uma Resolucao do TJ-DF aplicou o art. 33 e determinou que os casos que tratassem de violência doméstica fossem encaminhados para o JECRIM sob o argumento de que se trata de vara criminal; com isso, o JECRIM em, caso teve que passar a analisar duas situações totalmente diversas: havendo infração de menor potencial ofensivo, há aplicabilidade da Lei 9099/95 com todos os seus institutos despenalizadores, de modo que eventuais recursos interpostos seriam julgados pela Turma Recursal; e de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha), não se pode aplicar a Lei 9099/95 e, não obstante, o juízo competente para o recurso contra as decisões é o próprio Tribunal (TJDFT), tendo em vista que, neste caso, o JECRIM atua como se fosse uma vara comum. Esse é o posicionamento do STJ.

JUIZADO ESPECIAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. ORDEM JUDICIAL DETERMINANDO O ENVIO DO RECURSO AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (FLS 83). ERRO CARTORIAL. RECURSO ENCAMINHADO EQUIVOCADAMENTE PARA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REMESSA EX OFFICIO A UMA DAS TURMAS CRIMINAIS DO TJDFT.“(...)”(Acórdão n. 702575, Relator Juiz FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, 1ª Turma Recursal, Data de Julgamento: 30/7/2013, Publicado no DJe: 15/8/2013.)

5. Transação Penal

A transação penal trata-se de acordo celebrado entre o titular da ação penal e o autor do fato delituoso, assistido por seu defensor, objetivando a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou de multa (penas não privativas de liberdade), (Renato Brasileiro 2020).

Ao aceitar o acordo, o indivíduo não está sequer assumindo culpa, não estando automaticamente obrigado a reparar eventuais danos na seara cível; pois esse instituto não gera, efeitos penais nem civis, mantendo-se ainda como réu primário e com bons antecedentes. Ressaltando-se, a impossibilidade de novo acordo de transação penal ou de não persecução penal nos próximos 5 anos.

Os respectivos requisitos, para a celebração de transação penal são; Infração de menor potencial ofensivo; não ser caso de arquivamento do termo circunstanciado; não ser o autor da infração condenado, pela prática de crime, a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; não ter sido o agente beneficiado no prazo de 5 (cinco) anos pela transação penal; os antecedentes, conduta social, personalidade do agente, bem como os motivos e circunstâncias do delito favoráveis ao agente; e a reparação do dano ambiental nos crimes ambientais.

De acordo com as Súmulas do STF:

Súmula 696 do STF: “Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal”.

Por esta razão, o descumprimento injustificado da transação penal faz com que o feito retorne ao estado de origem (status quo):

Súmula vinculante n. 35 do STF: “A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando- se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial”.

Em análise a jurisprudência do STJ, a respeito do cabimento de transação penal nas ações penais privadas:

STJ: “(...) A transação penal, assim como a suspensão condicional do processo, não se trata de direito público subjetivo do acusado, mas sim de poder-dever do Ministério Público (Precedentes desta e. Corte e do c. Supremo Tribunal Federal). II - A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite a aplicação da transação penal às ações penais privadas. Nesse caso, a legitimidade para formular a proposta é do ofendido, e o silêncio do querelante não constitui óbice ao prosseguimento da ação penal. III - Isso porque, a transação penal, quando aplicada nas ações penais privadas, assenta-se nos princípios da disponibilidade e dá oportunidade, o que significa que o seu implemento requer o mútuo consentimento das partes”. (STJ, Corte Especial, Apn 634/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 03/04/2012).

Em análise a súmula do STJ:

SÚMULA nº 337 DO STJ: “É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva”.

6. Suspensão Condicional do Processo

A suspensão condicional do processo é instituto despenalizador por meio do qual o processo fica suspenso durante certo tempo, também chamado de (período de prova), permanecendo o indivíduo submetido ao cumprimento de certas condições, para que seja possível extinguir-se a punibilidade. (Renato Brasileiro 2020).

Em análise a decisão do STF, quando para o crime seja prevista, alternativamente, pena de multa:

“(...) Previsão alternativa de multa. Suspensão condicional do processo. Admissibilidade. Recusa de proposta pelo Ministério Público. Constrangimento ilegal caracterizado. HC concedido para que o MP examine os demais requisitos da medida. Interpretação do art. 89 da Lei nº 9.099/95. Quando para o crime seja prevista, alternativamente, pena de multa, que é menos gravosa do que qualquer pena privativa de liberdade ou restritiva de direito, tem-se por satisfeito um dos requisitos legais para a suspensão condicional do processo”. (STF, 2ª Turma, HC 83.926/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 101 13/09/2007).

A luz das súmulas do STF, não se admite a suspensão quando:

SÚMULA 723 DO STF: não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

Em complemento a essa decisão do STF, veio o posicionamento do STJ:

SÚMULA 243 DO STJ: O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.

Súmula 337 do STJ: é cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

A revogação da suspensão; pode ser de maneira obrigatória, não tendo o juiz margem nenhuma de discricionariedade -art. 89 § 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano. Ou poderá ser facultativa, pela visão do magistrado, de acordo com o art. 89 § 4º a suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

De acordo com o STJ:

STJ: “(...) Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência. (STJ, 3ª Seção, Resp 1.498.034/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 25/11/2015, DJe 02/12/2015).

7. Conclusão

De acordo com a Lei 9.099/95, no art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal. Sendo importante ressaltar, que a Lei 9.099/95, no seu art. 90-A, traz que “as disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.

Com isso, quando se tratar da citação, da respectiva Lei 9.099/95, no art. 66, traz que “a citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado. Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei. Não cabendo citação por edital ou por carta rogatória no JECRIM; o enunciado 110 do FONAJE, traz que:

FONAJE - ENUNCIADO 110: no Juizado Especial Criminal é cabível a citação com hora certa (XXV Encontro – São Luís/MA).

REFERÊNCIAS

BRASIL. Superior Tribunal Federal. Ementa nº Inq-QO 1055. Relator: Relator (a): Min. CELSO DE MELLO. Brasília, 24 de abril de 1996. Brasília, 24 maio 1996. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/visualizarEmenta.asp?s1=000000522&base=baseQuestoes. Acesso em: 23 jun. 2020.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agrg no Recurso Especial nº Nº 1.622.139. Brasília, 22 de maio de 2018. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860115638/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-.... Acesso em: 23 jun. 2020.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 536. Brasília, 10 de junho de 2015.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 542. Brasília, 31 de 08 de 2015.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 337. Brasília, 16 de 05 de 2007.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 243. Brasília, 05 de 02 de 2001.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 337. Brasília, 16 de 05 de 2007.

BRASIL. Superior Tribunal Federal. Súmula nº 723. Brasília, 10 de novembro de 2006.

BRASIL. Superior Tribunal Federal. Súmula nº 696. Brasília, 09 de outubro de 2003.

BRASIL. Superior Tribunal Federal. Súmula Vinculante nº 35. Brasília, 24 de abril de 2014.

BRASIL. Superior Tribunal Federal. Ementa. Acórdão n. 702575. Relator: Relator Juiz FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Ementa nº Resp 1.498.034/RS. Relator: Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz,. Brasília, 25 de novembro de 2015.

BRASIL. Superior Tribunal Federal. Ementa nº HC 83.926/RJ. Relator: Rel. Min. Cezar Peluso. Brasília, 07 de agosto de 2007.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Ementa nº Apn 634/RJ. Relator: Rel. Min. Felix Fischer. Brasília, 21 de março de 2012.

Lima, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: Volume único – 6ª edição. Salvador: JusPodivm, 2018.

Pellegrini. Teoria Geral do Processo. 28ª ed. São Paulo: Malheiros, 2007.

MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo penal: 18 ed. rev. e atual. – São Paulo: Atlas, 2007.

BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Direito processual penal: tomo II. Rio de Janeiro.

OLIVEIRA, Eugênio Pacelli. Curso de processo penal: 9 ed. – Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.

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