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29 de Janeiro de 2022

Nulidades no Processo Penal

Direito Processual Penal

Thiago Baldo, Estudante de Direito
Publicado por Thiago Baldo
há 10 meses

Nulidades no Processo Penal

Thiago Baldo

Aluno da Universidade Unaerp, Ribeirão Preto.

Sumário: 1. Introdução; 2. Espécies de Irregularidades; 3. Conceito de Nulidade; 4. Princípios Referentes às Nulidades; 5. Distinção entre nulidades absolutas e nulidades relativas. 6. Nulidade por Carência de fundamentação e o Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019).

RESUMO

Este trabalho apresenta as Nulidades no Processo Penal, com seus conceitos, características e espécies; bem como apresenta a Nulidade por carência de fundamentação e o pacote anticrime (Lei n. 13.964/2019). Os levantamentos aqui apresentadas sobre as Nulidades no Processo Penal, baseiam-se na abrangência da Constituição Federal, no Código de Processo Penal e no entendimento dos Tribunais Superiores.

Palavras-chave: Direito Processual Penal; Nulidades; Nulidade por carência de fundamentação e o pacote anticrime (Lei n. 13.964/2019); Princípios Referentes às Nulidades; Nulidades absolutas e nulidades relativas.


1. Introdução

Temos a tipicidade penal, que seria de acordo com a doutrina a subsunção perfeita da conduta praticada pelo agente ao modelo abstrato previsto na lei penal. E a tipicidade processual, correspondente a ideia de que o ato processual, deve ser praticado em consonância com a Constituição Federal, com a Convenção de Direitos Humanos e com a leis processuais penal (Brasileito, 2020).

Como ensina Renato Brasileiro (2020, p.1565) “Os diversos atos processuais são praticados em consonância com modelos preestabelecidos e isso traz segurança jurídica ao procedimento, pois assegura maior previsibilidade para o sistema processual”.

Desde modo, é certo dizer que a nulidade está para a tipicidade processual, assim como a pena está para o tipo penal incriminador, em complemento a temática Renato Brasileiro (2020, p.1565) traz que

nada adiantaria a Constituição Federal, a CADH e as leis processuais penais preverem modelos processuais se não houvesse nenhuma sanção para o descumprimento. Assim sendo, no âmbito processual, também é necessária a previsão legal de instrumento de coerção, de modo que haja o cumprimento do modelo típico.

2. Espécies de Irregularidades

Existem diversas espécies de irregularidades; como as “sem consequência para o processo” que seria, o ato processual que não foi praticado em observância ao modelo legal, mas esse acontecimento não ensejaria a anulação visto a sua menor gravidade (Brasileito 2020).

Também temos a “irregularidades que acarretam sanções extraprocessuais”, como ensina Renato Brasileiro (2020, p.1566) “a irregularidade não tem o condão de produzir a invalidação do ato processual, porém pode dar ensejo à aplicação de sanções extraprocessuais. Nesse caso, há uma irregularidade de maior gravidade, mas ela apenas acarreta sanção extraprocessual”.

Como por exemplo: a apresentação do laudo pericial fora do prazo. O perito sofrerá sanção extraprocessual (multa), mas não haverá nenhuma nulidade ao processo.

Com isso, chegamos às “irregularidades que podem acarretar a invalidação do ato processual”, Renato Brasileiro (2020, p.1566) “por atentar contra o interesse público ou contra o interesse preponderante das partes, esta irregularidade pode acarretar a invalidação do ato processual”.

Diante disso, ter-se-á a possibilidade de uma nulidade absoluta (quando violado o interesse público) ou de uma nulidade relativa (quando violado o interesse preponderante das partes). Importante ressaltar a luz da doutrina que, por mais que o ato processual esteja contaminado por uma nulidade, enquanto a nulidade não for declarada, o ato continua válido e eficaz (princípio da eficácia dos atos processuais) (Brasileiro 2020).

E por fim, temos a “irregularidades que acarretam a inexistência jurídica do ato processual” como ensina Renato Brasileiro (2020, p.1566) “a violação ao devido processo legal é tão absurda que acarreta a própria inexistência do ato jurídico”. A doutrina chama tal irregularidade de “não-ato”, pois, neste caso, há uma violação gigantesca ao devido processo legal, como por exemplo: sentença sem dispositivo legal.

3. Conceito de Nulidade

De acordo com Renato Brasileiro (2020, p.1568) “nulidade é uma espécie de sanção aplicada ao ato processual defeituoso, privando-o da aptidão de produzir seus efeitos regulares”.

4. Princípios Referentes às Nulidades

Existem diversos princípios que regem as nulidades no processo penal; a começar pelo (princípio do prejuízo), de acordo com Renato Brasileiro (2020, p. 1579) “o princípio da pas de nullité sans grief, não há nulidade sem prejuízo. Esse princípio é válido para as nulidades absolutas e para as nulidades relativas”.

Como traz o (art. 563.CPP): “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.” E o (art. 566.CPP): “Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.”

Vejamos o julgado da (1ª Turma, do STF, HC 103.525/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia), sobre o princípio do pas de nullité sans grief:

STF: “(...) A magistrada que não observa o procedimento legal referente à oitiva das testemunhas durante a audiência de instrução e julgamento, fazendo suas perguntas em primeiro lugar para, somente depois, permitir que as partes inquiram as testemunhas, incorre em vício sujeito à sanção de nulidade relativa, que deve ser arguido oportunamente, ou seja, na fase das alegações finais, o que não ocorreu. O princípio do pas de nullité sans grief exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício. Precedentes. Prejuízo não demonstrado pela defesa. Ordem denegada”. (STF, 1ª Turma, HC 103.525/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 03/08/2010, Dje 159 26/08/2010).

Com isso, temos o (princípio da instrumentalidade das formas), que é de acordo com Renato Brasileiro (2020, p.1581) “a forma não é um fim em si mesmo. Assim sendo, ainda que a forma não tenha sido observada, se a finalidade do ato já foi atingida, não há motivo para declarar a nulidade do ato”; exemplo: ausência de citação (art. 570, CPP): “A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argui-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte.”

Vejamos o julgado da (5ª Turma do STJ, Resp 930.283/MG, Rel. Min. Felix Fischer):

STJ: “(...) O fato de a citação ter sido realizada na mesma data da realização do interrogatório, na pessoa da mãe do acusado, que se comprometeu a repassar o mandado ao réu, não gera, por si, nulidade, se não há demonstração do efetivo prejuízo. Não há que se falar em nulidade, na hipótese dos autos, em atenção ao princípio pas de nullité sans grief, uma vez que o réu compareceu espontaneamente à sessão de interrogatório - acompanhado por advogada constituída com a qual pôde se reunir antecipada e reservadamente - declarou estar ciente da acusação e deu sua versão dos fatos. (...)”. (STJ, 5ª Turma, Resp 930.283/MG, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 12/11/2007).

Outro princípio muito importante é o da (Eficácia dos Atos Processuais), que de acordo com Renato Brasileiro (2020, p.1582) “No direito privado, a nulidade é automática, ou seja, o ato nulo não produz nenhum efeito. No direito processual, a nulidade não é automática, isto é, os atos processuais são válidos e eficazes enquanto não houver decisão judicial declarando a nulidade”.

Dessa forma, temos o (Princípio da Restrição Processual a Decretação da Ineficácia), a luz da doutrina do Professor Renato Brasileiro traz que

por mais grave que seja eventual vício em um processo, é necessário realizar duas perguntas: 1ª) Será que o momento ainda é oportuno para suscitar a nulidade? 2ª) Será que há instrumento processual idôneo para reconhecer a nulidade? -A invalidação de um ato processual somente pode ser decretada se houver instrumento processual adequado e se o momento ainda for oportuno.

Analisamos agora o princípio da Causalidade, visto que a Doutrina de Renato Brasileiro (2020, p.1583) denota que “em virtude do princípio da causalidade, a nulidade de um ato provoca a invalidação dos atos que lhe forem consequência ou decorrência”. Havendo necessidade de verificar se existe ou não nexo causal entre tais nulidades.

O (art. 573.CPP): traz que “Os atos, cuja nulidade não tiver sido sanada, na forma dos artigos anteriores, serão renovados ou retificados. § 1º A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º O juiz que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.”

Como traz o julgado do STJ no HC 28.830/SP, Rel. Min. Felix Fischer, vejamos:

STJ: “(...) A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam consequência, a teor do art. 573, § 1º, do CPP. (Precedentes). A princípio, a declaração da nulidade do processo a partir da citação editalícia, acarreta a nulidade, por derivação, de todos os atos processuais subseqüentes. (Precedentes). Writ concedido”. (STJ, 5ª Turma, HC 28.830/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 02/12/2003).

Analisamos agora o (Princípio da Conservação dos Atos Processuais), visto que a luz da doutrina de Renato Brasileiro (2020, p. 1585) ressalta que “é o inverso do princípio da causalidade. Assim sendo, por força do princípio da conservação dos atos processuais, deve haver a preservação da validade dos atos processuais que não dependam de ato anterior declarado inválido”.

Como traz o (NCPC, art. 281): “Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.”

Vejamos o entendimento do STJ 5ª Turma, HC 32.896/MG, Rel. Min. Laurita Vaz:

STJ: “(...) INVERSÃO DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELAS PARTES. (...) TESE DEFENSIVA DE QUE A NULIDADE SE ESTENDERIA INCLUSIVE AOS ATOS PRATICADOS ANTERIORMENTE ÀQUELE DECLARADO NULO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. (...) Não é possível estender os efeitos nulificantes aos atos processuais praticados anteriormente àquele declarado nulo pela Corte de origem, porquanto, a teor do disposto no art. 573, § 2.º, do Código de Processo Penal, a extensão da nulidade deverá ser declarada pelo órgão julgador e tão-somente poderá atingir os atos que dele dependem (princípio da causalidade). (...)”. (STJ, 5ª Turma, HC 32.896/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 13/04/2004, DJ 17/05/2004).

Com isso, temos o (Princípio do Interesse) que nenhuma das partes pode arguir nulidade relativa referente à formalidade cuja observância só interesse à parte contrária (Brasileiro 2020). Como traz o (art. 565.CPP): “Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.”

Por fim, o (Princípio da Lealdade) “Boa-fé” que vem previsto no (art. 565.CPP): “Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.” Importante ressaltar que o princípio da lealdade ou da boa-fé não é aplicável às nulidades absolutas. Como o interesse tutelado pela norma violada é de natureza pública, qualquer parte pode arguir o vício, ainda que tenha concorrido para a sua produção (Brasileiro 2020).

Deste modo, temos o (Princípio da Convalidação) por força desse princípio, entende-se que alguns atos defeituosos podem ser convalidados/corrigidos. Em regra, este princípio é aplicável apenas às nulidades relativas. A exceção fica por conta do trânsito em julgado de sentença absolutória própria contaminada por nulidade absoluta, porquanto não se admite revisão criminal pro societate (Brasileiro 2020).

Como traz o (art. 282.NCPC): “Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1o O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. § 2o Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.”

5. Distinção entre nulidades absolutas e nulidades relativas.

A distinção entre nulidades absolutas e relativas pode ocorrer quanto ao (prejuízo), quanto à (arguição) e quanto às (hipóteses).

Quanto ao prejuízo sobre a “nulidade absoluta” de acordo com Renato Brasileiro “o prejuízo é presumido, pois, geralmente, ela envolve alguma violação à Constituição Federal ou à Convenção Americana de Direitos Humanos”. Esse raciocínio é feito pela doutrina.

O STF e o STJ possuem alguns precedentes dizendo que, mesmo sendo nulidade absoluta, o prejuízo deve ser comprovado.

STF: “(...) Esta Corte vem assentando que a demonstração de prejuízo, a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que “(...) o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades pas de nullité sans grief compreende as nulidades absolutas” (HC 85.155/SP, Rel. Min. Ellen Gracie). Precedentes. A decisão ora questionada está em perfeita consonância com o que decidido pela Primeira Turma desta Corte, ao apreciar o HC 103.525/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, no sentido de que a inobservância do procedimento previsto no art. 212 do CPP pode gerar, quando muito, nulidade relativa, cujo reconhecimento não prescinde da demonstração do prejuízo para a parte que a suscita. Recurso improvido”. (STF, 2ª Turma, RHC 110.623/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 13/03/2012, Dje 61 23/03/2012).

Como traz a Súmula n. 523 do STF: “No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”.

Em sua obra Renato Brasileiro (2020, p.1569) ressalta que “a presunção de prejuízo não tem natureza absoluta. Cuida-se de presunção relativa, o que significa dizer que há uma inversão da regra da ônus da prova”. Exemplo: (CPP, art. 570): “A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argüi-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte”.

Vejamos o julgado do STJ:

STJ: “(...) A participação do magistrado suspeito não influenciou o resultado do julgamento, circunstância que, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, afasta a alegação de nulidade. (...)”. (STJ, 6ª Turma, HC 227.263/RJ, Rel. Min. Vasco Della Giustina – Desembargador convocado do TJ/RJ –, j. 27/03/2012).

E em se tratando da “nulidade relativa” - prejuízo deve ser comprovado, importante deixar claro que em caso de prova diabólica, não se pode exigir a comprovação do prejuízo da parte. O ideal neste caso é dizer que está diante de uma nulidade absoluta (Brasileiro 2020).

Já quanto à arguição absoluta, pode ser arguida a qualquer momento, pelo menos até o trânsito em julgado. Como ressalta Renato Brasileiro (2020, p. 1570) “em se tratando de sentença condenatória ou absolutória imprópria, a nulidade absoluta pode ser declarada, após o trânsito em julgado, quer por meio de habeas corpus, quer por meio de revisão criminal”. A doutrina diz que a nulidade absoluta é uma espécie de nulidade de algibeira, pois pode ser arguida a qualquer momento.

Já para a arguição das nulidades relativas, de acordo com Renato Brasileiro (2020, p.1570) “deve ser arguida no momento oportuno - em regra, na primeira oportunidade procedimental que a parte tiver para se manifestar após a ocorrência do vício (art. 571.CPP), sob pena de preclusão”. Está não poderá ser utilizada como nulidade de algibeira, pois a sua não alegação gera preclusão (Brasileiro 2020).

Por fim, quantos as hipóteses da nulidade absoluta, de acordo com Renato Brasileiro (2020, p.1570) é a “norma protetiva de interesse público prevista na Constituição Federal ou CADH”. Como por exemplo: a ausência de defesa ou fundamentação.

E as quantos as hipóteses de nulidade relativa, como ressalta o Professor Renato Brasileiro (2020, p.1571) é a “Violação a norma protetiva de interesse preponderante das partes previstas na legislação infraconstitucional”. Não havendo o que se falar em interesse exclusivo das partes no processo penal, pois se trata de interesses indisponíveis (pretensão punitiva do Estado e liberdade de locomoção) (Brasileiro 2020).

Vejamos a (Súmula 155 do STF): “é relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha”.

Em complemento a matéria vejamos o julgado do (STJ no HC 127.000/MG):

STJ: “(...) A alegada inobservância do preceituado no art. 226, do Código Processual Penal, quando do reconhecimento do paciente, configura nulidade relativa que, diante do princípio pas de nullité sans grief, deve ser arguida em momento oportuno, com a efetiva demonstração do prejuízo sofrido, sob pena de convalidação (Precedentes). Demais disso, tendo a fundamentação da sentença condenatória, no que se refere à autoria do ilícito, se apoiado no conjunto das provas, e não apenas no reconhecimento por parte da vítima, na delegacia, não há que se falar, in casu, em nulidade por desobediência às formalidades insculpidas no art. 226, II, do CPP. (...)”. (STJ, 5ª Turma, HC 127.000/MG, Rel. Min. Felix Fischer, j. 07/05/2009, DJe 31/08/2009).

A Súmula 273 do STJ: “intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado”.

Vejamos o entendimento do STF, nos julgados abaixo:

STF: “(...) TESTEMUNHAS - DEFESA E ACUSAÇÃO - INVERSÃO. Se de um lado é certo que as testemunhas da acusação devem ser ouvidas antes das da defesa, de outro não menos correto é que a nulidade decorrente da inobservância desta ordem pressupõe prejuízo. Havendo as testemunhas da defesa declarado desconhecer o acusado, descabe falar em prejuízo. (...)”. (STF, 2ª Turma, HC 75.345/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 05/08/1997, DJ 19/09/1997).

STF: “(...) A obrigatoriedade de oitiva da vítima deve ser compreendida à luz da razoabilidade e da utilidade prática da colheita da referida prova. Hipótese de imputação da prática de 638 (seiscentos e trinta e oito) homicídios tentados, a revelar que a inquirição da integralidade dos ofendidos constitui medida impraticável. Indicação motivada da dispensabilidade das inquirições para informar o convencimento do Juízo, forte em critérios de persuasão racional, que, a teor do artigo 400, § 1º, CPP, alcançam a fase de admissão da prova. Ausência de cerceamento de defesa. (...)”. (STF, 1ª Turma, HC 131.158/RS, Rel. Min. Edson Fachin, j. 26/04/2016, DJe 196 13/09/2016).

6. Nulidade por Carência de fundamentação e o Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019).

Quando se falar da nulidade por carência de fundamentação, temos que tratar das espécies de irregularidades, como aquelas que podem: “acarretar a invalidação do ato processual”: por atentar contra o interesse público ou contra o interesse preponderante das partes, esta irregularidade pode acarretar a invalidação do ato processual” (Brasileiro 2020). Como por exemplo: o juiz decreta uma prisão preventiva sem fundamentação. A ausência de fundamentação é causa de nulidade, visto atentar contra o interesse público.

Deste modo, quanto a hipóteses de nulidade absoluta, como traz Renato Brasileiro (2020, p.1570) que seria a “violação a norma protetiva de interesse público prevista na Constituição Federal ou na CADH”; temos como exemplo: a ausência de fundamentação.

Por fim, importante trazer a novidade trazida pela lei 13.964/19, conhecida como lei do "pacote anticrime", foi sancionada em 24 de dezembro de 2019 e entrou em vigor em 23 de janeiro de 2020, trazendo diversas mudanças como a nova causa de nulidade processual, que está no (art. 564.CPP)“A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:V - em decorrência de decisão carente de fundamentação”. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019).

REFERÊNCIAS

Código de Processo Penal. decreto lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Decreto-Lei/Del3689.htm.

Código de processo civil: Lei n.13.105, de março de 2015. Publicador: Brasília: Senado Federal, Secretaria de Editoração e Publicações.

Lima, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: Volume único – 6ª edição. Salvador: JusPodivm, 2020.

BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988.

STF -HC 126.292.

BRASIL. Superior Tribunal Federal. Ementa nº HC 103.525/PE. Relator: Rel. Min. Cármen Lúcia. Brasília, DF, 03 de agosto de 2010.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Ementa nº Resp 930.283/MG. Relator: Rel. Min. Felix Fischer. Brasília, DF, 12 de novembro de 11.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Ementa nº HC 28.830/SP,. Relator: Rel. Min. Felix Fischer, j.. Brasília, DF, 02 de dezembro de 2013.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Ementa nº HC 32.896/MG. Relator: Rel. Min. Laurita Vaz. Mg, DF, 13 de abril de 2004.

BRASIL. Superior Tribunal Federal. Ementa nº RHC 110.623/DF,. Relator: Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Brasília, DF, 13 de março de 2012.

BRASIL. Superior Tribunal Federal. Súmula nº n. 523. Relator: rel. min. Marco Aurélio. Brasília, DF, 13 de setembro de 2017.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Ementa nº HC 227.263/RJ. Relator: Rel. Min. Vasco Della Giustina. Brasília, DF, 27 de março de 2012.

BRASIL. Superior Tribunal Federal. Súmula nº 155. Relator: rel. min. Luiz Fux. Brasília, DF, 13 de novembro de 2013.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Ementa nº HC 127.000/MG. Relator: Rel. Min. Felix Fischer,. Brasília, DF, 07 de maio de 2019.

BRASIL. Superior Tribunal Federal. Ementa nº HC 75.345/MS. Relator: Rel. Min. Marco Aurélio, j.. Brasília, DF, 05 de agosto de 1997.

BRASIL. Superior Tribunal Federal. Ementa nº HC 131.158/RS. Relator: Rel. Min. Edson Fachin, j. Brasília, DF, 26 de abril de 2016.

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